Leis de Inclusão Escolar no Brasil diferenças e semelhanças
Leis de Inclusão Escolar no Brasil diferenças e semelhanças. No Brasil, a inclusão escolar é fundamentada por diversas leis e políticas públicas que visam garantir o direito de todos à educação, especialmente de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Leis de Inclusão: Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão - LBI): que entrou em vigor em 2016
Garante direitos às pessoas com deficiência, promovendo acessibilidade, inclusão social, educação, saúde e trabalho. Enfatiza a autonomia e participação na sociedade, com foco na eliminação de barreiras físicas, atitudinais e urbanísticas.
Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana):
Regula a saúde mental, promovendo uma abordagem de direitos, autonomia e liberdade às pessoas com transtornos mentais. Diescula a substituição de internações compulsórias por tratamentos comunitários e a inclusão social de pessoas com transtornos psíquicos.
Semelhanças:
Ambas promovem direitos, autonomia e inclusão social para minorias específicas.
Enfatizam a necessidade de eliminar barreiras à participação plena na sociedade.
Diferenças:
A Lei nº 13.146/2015 aborda principalmente direitos das pessoas com deficiência, incluindo acessibilidade, educação e trabalho.
A Lei nº 12.764/2012 foca em saúde mental e direitos das pessoas com transtornos mentais, priorizando tratamentos comunitários e redução de internações compulsórias.
