A Lei Berenice Piana: Lei nº 12.764/2012
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, é um marco importante na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil.
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, é um marco importante na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil.